Após o governo federal promulgar a Lei n. 13.988, de 2020, os demais entes, estados e municípios, providenciaram seus próprios mecanismos de transação tributária. No Amazonas, o mecanismo é previsto pela Lei Nº 6.289, de 2023.
https://capitalamazonico.com.br/up-to-date/tributos-transacao-tributaria-bom-para-voce-bom-para-o-fisco